Morar junto não é, sozinho, união estável
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar família. Não há tempo mínimo, e morar na mesma casa não é obrigatório. Ela existe mesmo sem nenhum papel assinado.
Sem escritura, vale a comunhão parcial de bens. Tudo o que foi adquirido durante a união, de forma onerosa, pertence aos dois, em partes iguais, mesmo que esteja no nome de um só. Para escolher outro regime, como a separação total, é preciso um contrato por escrito.
Código Civil, arts. 1.723 e 1.725Quais são os caminhos
Formalizar cartório
- Escritura pública no tabelionato de notas, com a data de início da união e o regime de bens escolhido.
- Ou termo declaratório direto no Registro Civil.
- O registro no Registro Civil dá efeitos perante terceiros, como bancos e compradores de imóveis.
- A união pode depois ser convertida em casamento no próprio cartório.
Encerrar dissolução
- Com acordo e sem filhos menores ou incapazes: por escritura ou termo no cartório, com advogado.
- Com filhos menores, gravidez em curso ou sem acordo: pela Justiça.
- Se a união nunca foi formalizada, a dissolução também reconhece o período de convivência, que é o que define a partilha.
O que se decide numa escritura de união estável
A data de início
É ela que separa o que é patrimônio do casal do que cada um já tinha antes.
O regime de bens
Comunhão parcial, separação total ou outro regime, com as consequências de cada um na partilha e na herança.
Bens já existentes
Imóvel financiado, empresa, investimentos: como ficam se a relação terminar.
Direitos na herança
O companheiro tem direitos na herança, que dependem do regime e de haver filhos ou pais vivos.
Dr. Pedro Moerbeck Casadei
Advogado formado pela PUC-SP, com pós-graduação em Direito Processual Civil pela mesma instituição.
Responsável pela área de Família e Sucessões do Galante da Cunha Advogados. É quem responde o seu WhatsApp, faz a reunião e conduz o caso do início ao fim.
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Reunião com calma
Perguntas frequentes
Quanto tempo de convivência é preciso?
A lei não fixa tempo mínimo. O que conta é a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de formar família.
Não moramos juntos. Pode ser união estável?
Pode. Morar na mesma casa não é requisito. Por outro lado, morar junto também não basta: namoro, mesmo longo, não é união estável.
Nunca formalizamos. Na separação, tenho direito a algo?
Sim. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: os bens adquiridos de forma onerosa durante a união são divididos, mesmo que estejam no nome de um só. O ponto central é provar quando a união começou.
Escritura ou termo no Registro Civil: qual a diferença?
Os dois formalizam a união. A escritura é feita no tabelionato de notas e permite cláusulas mais detalhadas sobre os bens. O termo é feito direto no Registro Civil. Em ambos, o registro no Registro Civil é o que dá efeito perante terceiros.
Dá para mudar o regime de bens depois?
Sim, por nova escritura. A mudança vale daqui para a frente e não pode prejudicar terceiros.
Podemos converter a união estável em casamento?
Sim, direto no Registro Civil, sem processo judicial.